Termo de Rescisão: Partes Contratantes & Registro
1. Causa do Afastamento & Datas
Aviso Prévio (Lei 12.506/11)
42 dias
Anos Completos de Serviço:
4 anos
Acréscimo Proporcional:
+12 dias (+3d/ano)
Data Fim Projetada (CTPS):
26/11/2026
Indenização Antecipada de Experiência (Arts. 479 e 480)
Indenização correspondente à metade (50%) dos dias restantes devidos.
2. Base Salarial, Férias & Deduções
Contratual
R$
Últimos 12m ℹ
R$
Períodos de 30 dias integrais
R$ 189,59 cada na dedução
Multa 40%
R$
Saldo constante no extrato da CEF somado aos depósitos rescisórios do mês corrente e aviso prévio indenizado.
Ofício judicial retido diretamente no ato da rescisão.
Saldo Salário
15 dias
mês de saída
13º Proporcional
11/12 avos
c/ projeção
Férias Proporcionais
8/12 avos
c/ projeção
Saque FGTS + Multa
Liberado (40%)
Cód. Saque 01
DEMONSTRATIVO PRELIMINAR TRCT
Extrato de Quitação Rescisória
Demissão sem justa causa pelo empregador
Líquido da Rescisão (A Receber)
R$ 0,00
Remuneração Base:
R$ 0,00
Aviso Prévio:
42 dias
Multa FGTS:
R$ 0,00
Data Quitação:
Em 10 dias
| Rubrica Rescisória (Código MTE) | Referência | Proventos (R$) | Descontos (R$) |
|---|---|---|---|
| Totais Financeiros do TRCT: | R$ 0,00 | R$ 0,00 | |
| VALOR LÍQUIDO RESCISÓRIO (A PAGAR AO EMPREGADO): | R$ 0,00 | ||
Notas Fiscais e Previdenciárias:
• O valor da multa rescisória do FGTS é depositado via GRRF/FGTS Digital pelo empregador e pago separadamente na conta vinculada do trabalhador na CEF.
• O aviso prévio indenizado reflete na contagem de 1/12 no 13º salário e nas férias proporcionais (Art. 487, § 1º da CLT e Súmula 305 do TST).
• O IRPF é apurado de forma separada sobre a gratificação natalina (13º salário) sob tributação exclusiva na fonte (RRA/Lei 12.350/10).