Simulador e Comparador: O Fim da Escala 6x1
Entenda o impacto prático da redução da jornada constitucional de 44 horas (6x1) para 40 horas (5x2) e 36 horas semanais (4x3). Calcule a valorização da hora de trabalho com irredutibilidade salarial, dias de folga no ano e impactos operacionais.
Simulador de Impacto Financeiro e Carga Horária
Insira sua remuneração para calcular como o valor da sua hora trabalhada aumenta com a preservação do salário.
Ganho de Qualidade de Vida & Tempo Livre Anual
Na transição de 6x1 para 4x3, o trabalhador ganha mais 104 dias de folga por ano e 384 horas a menos de trabalho, sem sofrer redução no salário.
Grade Visual da Semana (Segunda a Domingo)
Alterne entre as abas para visualizar como as folgas e jornadas se distribuem ao longo dos 7 dias da semana.
Linha do Tempo da PEC da Escala 6x1: Andamento & Previsão
Acompanhe o histórico da Proposta de Emenda à Constituição desde a mobilização social até as etapas regimentais de votação no Congresso Nacional.
Debates tripartites na Câmara dos Deputados
Tempo médio de tramitação de PECs estruturais
308 Deputados + 49 Senadores para aprovação
Alcance das Assinaturas Constitucionais & Pressão Social (VAT)
O movimento Vida Além do Trabalho (VAT) liderado por Rick Azevedo e a deputada federal Erika Hilton alcançou ampla repercussão nacional. A proposta ultrapassou com folga o limite de 171 assinaturas parlamentares exigidas pelo Art. 60, I da Constituição Federal, colhendo mais de 216 apoios formais e petição popular com mais de 3 milhões de signatários.
Protocolização na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Leitura formal da proposta no plenário da Câmara, autuação do número da PEC e encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Análise de Admissibilidade Constitucional na CCJC
Exame da constitucionalidade formal e material, confirmando que a proposta não viola cláusulas pétreas (Art. 60, § 4º da CF/88) e visa ampliar direitos fundamentais dos trabalhadores.
Comissão Especial de Mérito: Audiências Tripartites & Substitutivo
Fase decisiva onde deputados, representantes do governo, lideranças sindicais e confederações patronais debatem o mérito técnico. Estão em pauta propostas de regra de transição com escalonamento gradual de horas (ex.: 44h ➔ 42h ➔ 40h ➔ 36h) e mecanismos de compensação setorial para o comércio e serviços contínuos.
Votação em Plenário da Câmara dos Deputados (2 Turnos)
A proposta precisará de 308 votos favoráveis (3/5 dos 513 deputados federais) em duas votações distintas para ser aprovada e remetida ao Senado Federal.
Análise e Votação no Senado Federal
Passará pela CCJ do Senado e por votação em dois turnos no Plenário do Senado, exigindo o apoio de 49 senadores (3/5 de 81).
Promulgação da Emenda Constitucional & Implementação Gradual
Sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da nova Emenda à Constituição. Início imediato das regras de transição escalonadas e adequação das convenções coletivas de trabalho.
agente-legislativo-pec6x1 a cada nova deliberação oficial.
Regras de Transição & Desafios Operacionais da PEC
Escalonamento Gradual de Horas
Propostas legislativas sugerem redução progressiva: Ano 1 (44h para 42h), Ano 2 (42h para 40h), e Ano 3/4 (fixação em 36h), permitindo que empresas reajustem seu planejamento financeiro e contratações.
Turnos Rotativos em Serviços Contínuos
Comércio, saúde, hotelaria e farmácias que abrem aos finais de semana operam com turnos de revezamento (ex.: Equipe A Seg-Qui, Equipe B Qui-Dom), mantendo o atendimento ao cliente ininterrupto.
Negociado sobre o Legislado (CCT/ACT)
Nos termos do Art. 611-A da CLT, convenções e acordos coletivos possuem força de lei para modular regimes de compensação, bancos de horas e turnos conforme a sazonalidade e a categoria profissional.
Matriz Técnica de Prós e Contras
- Saúde Mental e Prevenção: Redução drástica de diagnósticos de Síndrome de Burnout, depressão e LER/DORT (Art. 7º, XXII CF/88).
- Qualidade de Vida & Educação: Mais tempo para qualificação técnica, convivência familiar, lazer e consumo no comércio local.
- Redução de Absenteísmo: Testes globais (Reino Unido, Islândia) comprovam queda em atestados médicos e maior foco nas horas trabalhadas.
- Geração de Empregos: Necessidade de abertura de novos turnos de trabalho para cobrir dias de folga no comércio e indústria.
- Custo da Folha para PMEs: Aumento do custo operacional da hora trabalhada para pequenos comerciantes que operam com margens estreitas.
- Repasse de Preços: Risco inflacionário de repasse do aumento de custos com contratações adicionais para o preço final de produtos e serviços.
- Aceleração de Automação: Substituição precoce de funções operacionais por totens de autoatendimento, inteligência artificial e robótica.
- Escassez de Especialistas: Dificuldade imediata de encontrar profissionais qualificados para novos turnos em setores hospitalares e técnicos.
Tabela de Amparo Legal & Marco Normativo da Jornada
| Tema / Dispositivo | Diploma Legal | Regra Vigente / Proposta | Fundamentação Jurídica |
|---|---|---|---|
| Duração Semanal do Trabalho | CF/88, Art. 7º, XIII | Teto de 8h diárias e 44h semanais | Objeto central da PEC que propõe reduzir para 36 horas semanais. |
| Irredutibilidade Salarial | CF/88, Art. 7º, VI | Proibição de corte no salário nominal | A redução da carga semanal não autoriza o empregador a diminuir a remuneração mensal. |
| Descanso Semanal Remunerado | Lei nº 605/1949; CF Art. 7º, XV | Repouso de 24h consecutivas | Preferencialmente aos domingos, obrigatório a cada ciclo de 6 dias trabalhados. |
| Regime 12x36 e Compensação | CLT, Art. 59-A; Lei 13.467/2017 | 12h de trabalho por 36h de descanso | Válido mediante acordo individual escrito ou negociação coletiva. |
| Proteção de Dados & LGPD | Lei Federal nº 13.709/2018 | Processamento 100% Local | Simulações processadas no navegador, sem envio de salários a bancos de dados. |